 |
| Barbosa foi cassado pela Câmara de Vereadores no final de julho |
O ex-prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT) sofreu mais duas derrotas judiciais - entre pelo menos outras 15 - na tentativa de reverter a cassação de seu mandato pela Câmara Municipal em 30 de julho deste ano sob acusação de infração político-administrativa formulada pela Comissão Processante da Centronic. Mesmo sem chance de voltar ao cargo, a intenção é recuperar os direitos políticos que estão suspensos por oito anos em razão do impeachment.
Uma das decisões é do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, do último dia 25. O diretório municipal do PDT havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando artigos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara que regulamentam a cassação do mandato do prefeito. O argumento era que tais dispositivos ferem a Constituição Estadual porque o autor da denúncia, o PMN, não tinha representatividade na Câmara Municipal. No caso estadual, a exigência é representatividade na Assembleia.
Porém, o relator do processo, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, da 5 Câmara Cível, extinguiu a ação por falta de legitimidade do diretório municipal. O entendimento é que apenas o diretório estadual poderia entrar com uma ADI. ''Nessas condições, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito.''
O advogado Adolfo Góis disse que irá avaliar o melhor caminho sobre a decisão do TJ. ''É uma decisão formalista e antiquada. Vamos avaliar o caminho mais célere, que talvez seja concordar com a decisão e entrar com outra ADI com procuração do diretório estadual.''
A defesa também entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que houve descumprimento da súmula 722, que determina como ''competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento''. A Justiça de Londrina não acatou os argumentos da defesa que questionavam a constitucionalidade da Lei Orgânica, onde está definido o processo de cassação.
O ministro Joaquim Barbosa rejeitou o pedido no último dia 23, argumentando, principalmente, que não houve prejuízo para a defesa. Góis apresentou recurso contra esta decisão.
Apenas na primeira instância, a defesa de Barbosa ajuizou dez medidas para reverter a cassação. Todas tiveram os pedidos de liminar negados; para algumas não cabe mais recurso e foram arquivadas; outras continuam tramitando; e duas esperam julgamento de recurso no TJ.
A CP concluiu que Barbosa teve responsabilidade na contratação de dois vigias da Centronic para a emissora de rádio da sua família que, na verdade, receberiam dinheiro público, por meio do contrato entra a prefeitura e a empresa de segurança. O ex-prefeito, que não pode disputar eleições até 2020, nega.
Góis disse que tem cerca de dois anos, até as eleições de 2014, para tentar obter a anulação do processo de cassação. ''O único objetivo da anulação é fazer com que meu cliente adquira novamente os direitos políticos.'' Porém, o advogado disse que não sabe quais as pretensões políticas do ex-prefeito.
Uma das decisões é do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, do último dia 25. O diretório municipal do PDT havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando artigos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara que regulamentam a cassação do mandato do prefeito. O argumento era que tais dispositivos ferem a Constituição Estadual porque o autor da denúncia, o PMN, não tinha representatividade na Câmara Municipal. No caso estadual, a exigência é representatividade na Assembleia.
Porém, o relator do processo, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, da 5 Câmara Cível, extinguiu a ação por falta de legitimidade do diretório municipal. O entendimento é que apenas o diretório estadual poderia entrar com uma ADI. ''Nessas condições, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito.''
O advogado Adolfo Góis disse que irá avaliar o melhor caminho sobre a decisão do TJ. ''É uma decisão formalista e antiquada. Vamos avaliar o caminho mais célere, que talvez seja concordar com a decisão e entrar com outra ADI com procuração do diretório estadual.''
A defesa também entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que houve descumprimento da súmula 722, que determina como ''competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento''. A Justiça de Londrina não acatou os argumentos da defesa que questionavam a constitucionalidade da Lei Orgânica, onde está definido o processo de cassação.
O ministro Joaquim Barbosa rejeitou o pedido no último dia 23, argumentando, principalmente, que não houve prejuízo para a defesa. Góis apresentou recurso contra esta decisão.
Apenas na primeira instância, a defesa de Barbosa ajuizou dez medidas para reverter a cassação. Todas tiveram os pedidos de liminar negados; para algumas não cabe mais recurso e foram arquivadas; outras continuam tramitando; e duas esperam julgamento de recurso no TJ.
A CP concluiu que Barbosa teve responsabilidade na contratação de dois vigias da Centronic para a emissora de rádio da sua família que, na verdade, receberiam dinheiro público, por meio do contrato entra a prefeitura e a empresa de segurança. O ex-prefeito, que não pode disputar eleições até 2020, nega.
Góis disse que tem cerca de dois anos, até as eleições de 2014, para tentar obter a anulação do processo de cassação. ''O único objetivo da anulação é fazer com que meu cliente adquira novamente os direitos políticos.'' Porém, o advogado disse que não sabe quais as pretensões políticas do ex-prefeito.
www.folhaweb.com.b
Loriane Comeli
Nenhum comentário:
Postar um comentário